PROIBIÇÃO DE NAVEGAÇÃO E COMPRA POR MENORES
O comprador, independentemente do método de pagamento escolhido, declara ter lido e concordado com as seguintes condições de venda, bem como com os termos de proteção de dados e a legislação aplicável.
(A) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A.1) Regulamentação relativa às armas BB e de airsoft em Espanha
Os produtos vendidos através do nosso sítio Web são classificados por lei como Armas. Por esta razão, e com o objetivo de contribuir para o conhecimento da mesma e para evitar riscos para a segurança dos nossos clientes, bem como acções sancionatórias administrativas como resultado de uma utilização inadequada das armas vendidas, indicamos os regulamentos que se aplicam às carabinas e pistolas oferecidas para venda.
Real Decreto 137/1993, de 29 de janeiro de 1993, que aprova o Regulamento de Armas (BOE 5-3-93).
Este regulamento regula os requisitos e as condições de fabrico, reparação, venda e posse de armas, imitações e réplicas. Classifica as armas em categorias. Para simplificar, falaremos apenas da categoria referente às armas que se encontram no nosso sítio Web.
4.ª categoria: inclui as carabinas e pistolas semiautomáticas e de tiro repetitivo, bem como os revólveres de dupla ação, acionados por ar ou por outro gás comprimido, não equiparados a espingardas de caça; as carabinas e pistolas de tiro simples, de cano liso ou estriado, bem como os revólveres de tiro simples, acionados por ar ou por outro gás comprimido, não equiparados a espingardas de caça.
RESUMO LEGISLATIVO:
- Sinalizaçãoe marcação: as armas de categoria 4ª devem ter uma numeração de fábrica correlativa, que é registada pelo ECOMMUR.com (n.º 1 do artigo 28.º).
- Posse e utilização: podem ser adquiridas e guardadas no domicílio sem necessidade de cartão ou licença de arma de fogo, bastando para tal declarar a venda, o tipo de arma e os dados de identificação do comprador ao presidente da câmara municipal do município do comprador e ao Gabinete de Intervenção de Armas da Guarda Civil (n.º 3 do artigo 54.º). Para poderem ser transportadas fora de casa, as armas desta categoria devem ser documentadas com cartões de armas concedidos pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios de residência dos compradores (n.º 6 do artigo 96.º e n.º 1 do artigo 105.º). O limite de armas por pessoa é de 6 na categoria 4.1 e ilimitado na categoria 4.2 (n.º 2 do artigo 105.º).
- Venda: A ECOMMUR.com cumpre os requisitos fiscais aplicáveis e deu conhecimento prévio à Intervención de Armas de la Guardia Civil correspondente, pelo que está autorizada a vender armas da categoria 4ª (alínea a) do artigo 56º).
- Intervenção e inspeção: O Ministério do Interior, através da Direção-Geral da Guarda Civil, intervém em todas as funções derivadas da legislação em vigor sobre o fabrico, reparação, circulação, armazenamento, comércio, aquisição, alienação, depósito, posse e uso de armas, e através da Direção-Geral da Polícia, na posse e uso de armas (artigo 7.º).
Após análise da lei, conclui-se que as armas de ar comprimido e as imitações de armas que possam gerar confusão quanto à sua verdadeira natureza não são consideradas brinquedos, pelo que estão incluídas no Regulamento de Armas.
Seguindo as recomendações da Agência Espanhola de Consumo, Segurança Alimentar e Nutricional, é nossa obrigação recordar-te que as armas expostas no nosso site estão classificadas como armas de 4ª categoria, não podem ser utilizadas por menores de 14 anos, devem ser identificadas na câmara municipal correspondente e devem ser utilizadas sempre em condições de segurança, tanto para o utilizador como para o resto do público.
MAIS INFORMAÇÕES Real Decreto 137/1993, de 29 de janeiro de 1993, que aprova o Regulamento de Armas. PDF da disposição
A.2) Regulamentação das facas em Espanha
As facas e navalhas, também conhecidas como armas de gume, são classificadas como armas. Especificamente, o Decreto Real 137/1993, de 29 de janeiro de 1993, que aprova o Regulamento das Armas (BOE 5-3-93), classifica-as na 5ª categoria, atribuindo à Guardia Civil o controlo do seu fabrico, importação, comercialização e posse/utilização.
5ª categoria
- 5a. 1: Armas brancas e, em geral, armas com lâminas afiadas ou pontiagudas que não são proibidas.
- 5a. 2: Facas ou catanas utilizadas por unidades militares ou que sejam imitações das mesmas.
RESUMO LEGISLATIVO:
- Exige-se a idade adulta. A aquisição e a posse de armas da categoria 5a,1 é livre para pessoas maiores de idade (artigo 106.º).
- É proibido o porte de armas. É proibido o porte, a exibição e a utilização fora do domicílio, do local de trabalho, se for caso disso, ou das actividades desportivas correspondentes, de qualquer tipo de faca. Fica a critério das autoridades se o portador tem necessidade de portá-las (artigo 146).
- Intervenção e punição. Especialmente em locais públicos ou de reunião, os agentes podem apreender as armas e depositá-las na Intervenção, comunicando-as à autoridade judiciária competente (artigo 148.º).
- Armas brancas proibidas. Bastões, punhais de qualquer tipo e facas automáticas, facas de dois gumes e de ponta (mesmo que tenham uma lâmina inferior a 11 cm), armas brancas que façam parte de armamento aprovado por autoridades ou organismos ou facas com lâmina superior a 11 cm.
Se tiveres alguma dúvida sobre os requisitos, não hesites em contactar-nos por telefone/texto e teremos todo o prazer em aconselhar-te. Também podes encontrar mais informações diretamente no esquema completo.
Para as encomendas enviadas para fora de Espanha, o comprador, na qualidade de importador, deve conhecer e cumprir a legislação do país de destino sobre os produtos adquiridos.
A.3) Encomendas fora de Espanha
A nossa loja está legalmente estabelecida em Espanha e todos os produtos cumprem a normativa vigente em matéria de armas. Oferecemos entregas fora de Espanha, mas deves ter em conta que a legislação sobre armas pode variar de um país para outro. Neste sentido, alguns dos nossos produtos podem ser limitados, restritos, necessitar de autorizações especiais ou mesmo ser proibidos, consoante o país do proprietário.
O comprador é obrigado a conhecer, compreender e respeitar a legislação local do seu país. Certifica-te de que o produto que estás a comprar é permitido no teu país e de que cumpres os requisitos para o adquirir, caso existam. Ao efetuar uma encomenda no nosso site, declara conhecer e respeitar a regulamentação do seu país, sendo responsável por qualquer inconveniente causado pelo não cumprimento deste parágrafo.
B) FORMAS DE PAGAMENTO
- Paypal: É o método de pagamento que oferece mais garantias aos clientes. Actua como intermediário, garantindo a receção do produto tal como descrito.
- Cartão de crédito/débito: Cartão de crédito ou de débito. Dispomos de um gateway de pagamento seguro RedSys, com 3D secure e certificado SSL para garantir uma transação segura, confidencial e garantida.
- Depósito/transferência bancária: Ao selecionar esta opção, podes fazer uma transferência bancária a partir do teu banco ou um depósito em dinheiro. No final da encomenda verás os dados do nosso banco e o conceito que tens de indicar. A encomenda sairá das nossas instalações no momento em que o pagamento chegar. Se chegar antes das 13.00 horas sairá nesse mesmo dia, e se chegar mais tarde poderá sair no dia útil seguinte.
- Pagamentocontra entrega: Será pago em dinheiro ao entregador encarregado de efetuar a entrega. Será aplicada uma comissão de 8 euros por encomenda a título de taxa de serviço e de tratamento. Só pode ser utilizado para produtos em stock. Os prazos deste método de pagamento começam a contar a partir da receção obrigatória do cartão de identificação do comprador através dos canais habilitados na secção correspondente. Prepara o montante exato que aparece no recibo para pagar ao entregador. Disponível apenas para Espanha continental.
**Emcaso de não recolha sem contactar para tramitar como devolução, o cliente será responsável pelos 11,98 € de IVA incluído no transporte, o total da comissão de entrega e possíveis custos administrativos, sempre ao abrigo da Lei Ministerial de Comércio Eletrónico 34/2002, que estabelece que “qualquer compra efectuada e confirmada por Internet deve ser aceite depois de ter sido enviada”.
C) ENVIO
Contrato de transporte: todas as entregas serão efectuadas através de agências especializadas no transporte de encomendas, externas à nossa empresa. Depois de fazeres a tua encomenda, receberás um e-mail com a nota de entrega/número de rastreio e a agência responsável pelo transporte. Podes consultar as tarifas e os prazos de entrega aproximados na página de envio.
Relativamente aos prazos de entrega: os prazos de entrega indicados são os indicados pela agência de transportes para cada zona. Estes prazos de entrega devem ser sempre considerados como aproximados e a encomenda deve ser efectuada com antecedência suficiente para evitar qualquer incidente de última hora. Qualquer atraso por parte da agência não dará lugar a qualquer indemnização ou compensação. A hora limite para a entrega no próprio dia é às 13h00. Qualquer encomenda efectuada e paga após esta hora poderá ser expedida no dia útil seguinte. Os prazos de entrega são sempre indicados em dias úteis (de segunda a sexta-feira).
Se o produto estiver sob reserva (assinalado com uma legenda azul na ficha do produto), os 6-8 dias indicados na ficha do produto devem ser acrescentados aos prazos de entrega. Aviso: Para os produtos sujeitos a reserva, a entrega está sujeita à disponibilidade do produto nas instalações do fornecedor.
Todos os prazos de entrega são sempre indicados em dias úteis (de segunda a sexta-feira).
Sobre as entregas: não é possível indicar uma hora específica para a entrega do envio. As entregas são geralmente efectuadas entre as 9h00 e as 19h00 e não é possível calcular exatamente a que horas a agência entregará o teu envio. Quando fazes a encomenda, podes dar algumas indicações ao entregador no campo “notas”. No entanto, isso não garante que sejam cumpridas se não estiverem incluídas no serviço de entrega.
Reclamações por atrasos: se o teu envio se atrasar, podes reclamar diretamente junto da empresa de entregas utilizando os dados que te fornecemos por correio eletrónico. Também podes comunicá-lo a nós e nós reencaminharemos a reclamação para a agência, para tentar obter a resolução mais adequada.
Reclamações por danos: se a tua encomenda for danificada no transporte, dispões de 72 horas de calendário para nos enviar toda a documentação necessária para a reclamação à agência. Após este prazo, não serão aceites reclamações por danos de transporte. Esta documentação pode ser enviada por e-mail para info@ecommur.com ou por whatsapp para 644630683. Deves enviar-nos:
- Número da encomenda
- Descrição dos danos
- Fotografias que mostrem os danos.
(D) DEVOLUÇÕES
Se tiveste algum inconveniente com a tua compra, por favor contacta o nosso serviço pós-venda que tentará resolver qualquer problema relacionado com a compra. A nossa intenção é fornecer ao cliente uma solução rápida e eficaz.
Seguindo as diretrizes do art. 44 da Lei 7/1996 de 15 de janeiro de 1996 sobre o Regulamento do Comércio a Retalho, alterada pela Lei 47/2002 de 19 de dezembro de 2002, o comprador terá um prazo de 14 dias para exercer os seus direitos de devolução, desde que o artigo seja devolvido sem ter sido utilizado, em perfeitas condições, na sua embalagem original, incluindo todos os documentos e acessórios que o acompanham, bem como etiquetas e selos de segurança.
O acondicionamento da viagem de regresso é da responsabilidade do comprador, pelo que pedimos que o faças tendo em conta as condições de transporte. Se o produto for recebido danificado devido à falta de proteção para o transporte, o serviço de devoluções será obrigado a recusar a devolução do produto. Uma vez recebido o produto e submetido a um controlo de qualidade para garantir que está completo e com as mesmas caraterísticas com que foi enviado, procederemos ao contacto com o comprador para tornar efectiva a devolução ou troca do produto.
Por vezes os envios para o estrangeiro podem ter custos acrescidos na alfândega do país de entrega ou impostos acrescidos. Se a encomenda não for recolhida ou devolvida, o montante não será reembolsado. Também não reembolsaremos os custos de comissões de pagamento.
A obrigação de suportar os custos decorrentes do processo de devolução varia consoante o motivo da devolução. Se o motivo for um produto defeituoso, este será substituído gratuitamente por um novo após verificação do defeito. No caso de produtos não desejados, os custos de transporte da devolução ficam a cargo do comprador.
PRAZOS:
- Danos durante o transporte: deves enviar as informações e fotografias pertinentes no prazo de 72 horas por e-mail/whatsapp.
- Direito de retratação: 14 dias de calendário a partir da receção do produto.
Para iniciar o procedimento de devolução, podes fazê-lo através deste formulário. Importante: o envio de armas por correio é proibido a particulares. Não nos envies nenhuma arma através dos correios sem autorização.
E) GARANTIA
GARANTIA DE ENTREGA
Todos os nossos produtos são verificados antes da expedição para garantir o seu bom estado de funcionamento e tentamos embalá-los o melhor possível para evitar que se partam.
Apesar da proteção e da revisão, existe sempre a possibilidade de a agência danificar um envio, ou de um produto aparecer com defeito. Quando receberes a tua encomenda, abre-a e verifica-a, mesmo que a queiras oferecer mais tarde. Em ECOMMUR.com garantimos e asseguramos a entrega dos produtos em boas condições.
Se houver algum defeito ou dano na tua encomenda, comunica-o por e-mail ou whatsapp nas 72 horas seguintes, anexando fotografias, a fim de reclamar ao seguro da agência de transporte. Após este período, não poderás reclamar qualquer dano, mas o período de garantia de três anos terá início.
GARANTIA DO PRODUTO (3 ANOS)
A garantia dos produtos vendidos na nossa loja está sujeita às indicações do Real Decreto-Lei 7/2021, de 27 de abril e do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Estabelece uma garantia de 3 anos para o produto contra defeitos derivados de uma falha no processo de fabrico que não permita que o produto seja utilizado com todas as suas caraterísticas durante o período estabelecido (*vendas a partir de 01/01/2022). As reparações são geralmente efectuadas pelo fabricante ou pelo serviço técnico autorizado e o período de reparação dependerá do tipo de defeito.
Estão excluídos desta garantia os danos resultantes de uma utilização incorrecta do produto, de uma manutenção inadequada do produto ou da desobediência às orientações do fabricante. A garantia será anulada se os produtos forem desmontados ou manipulados por pessoal não autorizado pelo fabricante.
Importante: O envio de armas de fogo por correio é proibido a particulares. Não nos envies nenhuma arma através dos correios sem autorização.
(F) CONTEÚDO E INFORMAÇÃO
O proprietário do sítio Web reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a oferta apresentada na loja online, nomeadamente no que diz respeito a produtos, preços, promoções e outras condições comerciais (bem como as referidas nesta página).
Todas as informações são vinculativas, exceto em caso de erro tipográfico nos preços ou nas descrições dos produtos. Se, após a realização de uma compra, for detectado um erro tipográfico, o cliente tem o direito de anular a compra e torná-la ineficaz.
As fotografias apresentadas nos produtos provêm de catálogos de distribuidores e de outros utilizadores, pelo que são fotografias genéricas dos produtos. O mesmo produto com diversas variações pode ter a mesma fotografia como guia, no caso de um produto com variações ou versões. Fisicamente, os atributos do produto podem variar ligeiramente em termos de tom de cor, aparência ou relação de tamanho.
Aviso: Este sítio Web foi originalmente produzido em língua espanhola. Oferecemos versões de acessibilidade em diferentes línguas traduzidas automaticamente com tradutores baseados em IA. A versão vinculativa é a versão em ESPANHOL. A Ecommur não se responsabiliza por alterações de significado ou conteúdos incorrectos devido a traduções automáticas. Em todas as páginas traduzidas automaticamente, aparece uma declaração de exoneração de responsabilidade no rodapé da página.
G) ANULAÇÃO DAS ENCOMENDAS
A loja reserva-se o direito de anular qualquer encomenda se considerar que a mesma não cumpre as condições de um comércio eletrónico seguro ou se o comprador não responder às exigências da loja nos termos e condições / legislação em vigor. As encomendas serão igualmente anuladas se as instruções relativas ao modo de pagamento/entrega não forem respeitadas, se houver um erro de informação ou se a encomenda não tiver stock.
O cliente só pode anular a sua encomenda antes do início do processo de expedição. Uma vez iniciada a encomenda, esta não pode ser cancelada, sendo o cliente obrigado a recebê-la e a iniciar o processo de devolução. Não é permitida a devolução por recusa de entrega; neste caso, o comprador suportará todos os custos decorrentes da decisão.
H) POLÍTICA DE COOKIES
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Através da nossa política de privacidade, damos-te a conhecer as condições de utilização deste sítio.
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Biscoitos.
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